A Formação Específica Inicial em Extintores (32 h) permite dar cumprimento aos requisitos mínimos legais do Despacho nº 11832/2021, de 30 de novembro, no referente à formação dos Técnicos Responsáveis pela Comercialização, Instalação e ou Manutenção de Equipamentos e Produtos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, para efeitos de registo na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e para efeitos dos requisitos de competência técnica determinados pela NP4413:2019 Manutenção de Extintores, para a função de Técnico de Manutenção.